A iluminação pública é um serviço essencial fornecido à nossa população, com o objetivo de garantir a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida dos nossos munícipes. O município é responsável por instalar, manter e operar sistemas de iluminação pública nas áreas urbanas e em algumas áreas rurais, como estradas e praças. Além disso A Constituição Federal atribui competências aos municípios para fornecer serviços públicos de interesse local, como iluminação pública. Ademais, a Lei Federal nº 13.408/2016 estabelece diretrizes para a transferência desse serviço aos municípios, reforçando a responsabilidade municipal pela iluminação pública.