No dia 24 de janeiro, o Governo Municipal de Altaneira, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 04/25, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. A proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e sancionada pela prefeita para entrar em vigor. O programa tem como objetivo oferecer condições especiais para que os contribuintes regularizem seus débitos junto ao município, abrangendo impostos, taxas, contribuições e multas por infração de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2024. Com isso, possibilitando a quitação com descontos e facilidades de pagamento. CONDIÇÕES E DESCONTOS O Projeto de Lei do REFIS 2025 prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes que optarem pelo pagamento único à vista. Já para pagamentos parcelados, os descontos variam conforme o número de parcelas: 100% de desconto em multa e juros - pagamento à vista 90% de desconto em multa e juros - em até 3 parcelas 80% de desconto em multa e juros - em até 6 parcelas 60% de desconto em multa e juros - em até 12 parcelas 50% de desconto em multa e juros - em até 24 parcelas O valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas. Contribuintes que já possuem débitos parcelados em REFIS anteriores também poderão aderir ao programa em 2025. Mais informações sobre o REFIS 2025 serão disponibilizadas após sanção da lei.