Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/08/2025
Descrição: DISPÕE ACERCA DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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