Data do decreto: 31/07/2024
Descrição: NOMEIA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXUAIS E ASSEXUAIS, DENOMINADO DE CONSELHO LGBTQIA+, CONFORME A LEI MUNICIPAL N° 871/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
