Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 13/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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