Data do decreto: 04/02/2025
Descrição: DECRETO Nº 10/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRILDE 2021, PARA DISPOR SOBRE OPROCEDIMENTO AUXILIAR DECREDENCIAMENTO PARA ACONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS,NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL.
