Data da rescisão: 18/05/2026

A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, por meio do(a) Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada por seu(sua) Ordenador(a) de Despesas, o(a) Sr(a). Francisco Adeilton da Silva, resolve RESCINDIR o Contrato nº 2025.02.21.0003, firmado com a empresa FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, estabelecida na Av. Antônio Ambrósio Basílio Alves, Nº 254, Cabaceiras, Brejo Santo - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.043.610/0001-69, neste ato representada por o Sr. Cicero Samuel de Sousa Luna, inscrito no CPF sob o n° 021.872.613-95, com fulcro nas normas disciplinares da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. CONSIDERANDO, o contrato supramencionado está em vigor mediante aditivo firmado entre a administração e a referida empresa. CONSIDERANDO a conclusão do Pregão Eletrônico 2026.03.26.1, que tem por objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar junto à Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE, objeto correlato ao do contrato aqui rescindido. CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos, o desprendimento contratual mostra-se como a medida mais oportuna, uma vez que os serviços já não são mais oportunos, e que não vai causar nenhum dano ao erário; CONSIDERANDO a possibilidade legal, prevista no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre a possibilidade de prorrogação contratual dos serviços contínuos, onde é permitido à administração a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969