Soltar fogos é crime previsto em lei no município

A Prefeitura Municipal de Altaneira, Ceará, informa que a Lei n° 921/2024 proíbe o uso de fogos de artifício com estampido ou estouro em todo o território do município, tanto em áreas públicas quanto privadas, abertas ou fechadas.

A exceção são os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estouro.

Estaremos fiscalizando o cumprimento da lei e realizando campanhas educativas para conscientizar sobre os malefícios dos estampidos e estouros.

A regulamentação será feita em até cento e oitenta dias, e a lei entrará em vigor um ano após sua publicação.