SELEÇÃO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 2023 - EDITAL 003.2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO para o conhecimento de todos os interessados, a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, com finalidade de realizar contratação temporária para a função de visitador para atender às necessidades do Programa Criança Feliz – PCF do Município de Altaneira-CE.

Fundamenta – se a realização do processo no disposto na Lei Federal de nº 8.745/1993 e do Decreto de Nº 8.869, de 05 de Outubro de 2016- SNAS, que instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS/ Programa Criança Feliz, que é de caráter intersetorial, e tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando as famílias e seu contexto de vida; Na Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para Primeira Infância, instituindo o Marco Legal da Primeira Infância no SUAS.

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