Lei de Diretirizes Orçamentária(LDO)

Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Entre outros itens, a LDO: - Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; - Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; - Autoriza o aumento de despesas com pessoal; - Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; - Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.