Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 no município de Altaneira

O Projeto de Lei Nº 011/2024, de 10 de abril de 2024, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 no município de Altaneira, Ceará. As diretrizes estabelecidas abrangem metas e prioridades da administração pública, estrutura dos orçamentos, reserva de contingência, créditos suplementares e especiais, transferências públicas, ajustamentos do Plano Plurianual, despesas com pessoal, legislação tributária, controle e transparência.

As principais metas e prioridades incluem a melhoria da qualidade de vida, inclusão social, e a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase em educação, saúde, assistência social e segurança. O projeto também visa ao desenvolvimento sustentável, gestão ambiental e competitividade econômica, além da elevação da capacidade de investimento, racionalização dos gastos públicos e modernização da gestão.

A organização dos orçamentos compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, incluindo os poderes Executivo e Legislativo, bem como suas respectivas entidades. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na alocação de recursos, assegurando que a administração municipal priorize a eficiência no gasto público, o equilíbrio e a transparência na gestão fiscal.