Acordo de adesão ao edital de chamamento público para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina no âmbito do Programa Mais Médicos de 2023

O município de Altaneira, Ceará, representado pelo prefeito Dariomar Rodrigues, juntamente com o Gestor Local de Saúde e a Organização Educacional Farias Brito (Mantenedora), firmam um acordo de adesão ao edital de chamamento público para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina no âmbito do Programa Mais Médicos de 2023. O objetivo é formalizar a adesão do município à proposta vencedora para a instalação de um curso de graduação em medicina.

O município e o Gestor Local de Saúde se comprometem a oferecer a estrutura de serviços, ações e programas de saúde necessários para a implementação e funcionamento do curso. Declaram ainda que possuem condições para o pleno desenvolvimento da proposta e que a região de saúde onde se localiza o município dispõe de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de medicina, incluindo serviços de atenção básica, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

A Mantenedora é responsável pelo fiel cumprimento da proposta vencedora, atendendo aos critérios de qualidade definidos pela Lei n° 12.871 de 2013. Isso inclui a execução do Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Medicina, programas de formação docente, planos de infraestrutura, contrapartida à estrutura de saúde do SUS, implantação de residência médica e oferta de bolsas para alunos, observando integralmente as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina.