REGULAMENTO IPTU PREMIADO 2023

DOS OBJETIVOS:
A Campanha de Incentivo ao pagamento do IPTU denominada “IPTU PREMIADO 2023”, instituída no Município, e regulamentada pelo Decreto nº 026/2023, tem como objetivo incentivar o pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, etc. E ainda oferece ao contribuinte a possibilidade de ganhar prêmios através de sorteios.

DOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA:
O contribuinte preencherá com seus dados pessoais o cupom e depois depositará em urna própria da campanha, que ficará localizada na sede da Prefeitura Municipal.
Participarão dos sorteios todos os contribuintes do IPTU, pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Altaneira/CE que efetuarem o pagamento do tributo dentro do vencimento e estiverem adimplentes com seus débitos fiscais até o dia 30 de novembro de 2023.
Não poderão participar desta campanha os secretários municipais e equiparados a estes, os servidores lotados no setor de arrecadação tributária da Secretaria de Administração e Finanças, os membros da comissão organizadora da campanha, bem como o Prefeito, vice-Prefeito e vereadores.
Os participantes da campanha permitirão a utilização dos seus nomes e suas imagens e/ou voz para a divulgação do resultado do concurso e do prêmio conquistado, livre de qualquer ônus para a promotora, a qualquer tempo.

DO SORTEIO:
O sorteio será realizado no dia 18 de Dezembro de 2023, na Praça Principal da cidade de Altaneira/CE, às 21:00h. Os contribuintes inscritos no cadastrado imobiliário do município, receberão, após o pagamento do imposto na sua totalidade e regularização dos seus débitos fiscais junto ao município, 01 (um) cupom com o qual concorrerão aos prêmios da campanha. Para retirada do cupom, o contribuinte deve dirigir-se ao setor de tributos, localizado na Rua deputado Furtado Leita n° 242, Centro, portando o (s) comprovante (s) de pagamento. Os cupons preenchidos de forma incorreta ou sem dados pessoais completos, serão automaticamente desclassificados. Após a realização do sorteio, quando assim os ganhadores forem identificados, serão divulgados através das redes sociais da Prefeitura, sites locais, carro de som volante e em cartazes afixados nas empresas do comércio, bem como nos locais públicos da cidade.

DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS:
Os prêmios são pessoais e intransferíveis, sendo entregues ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida, que deve ser apresentado no original, se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição ou se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante.
Nas situações em que o imóvel estiver em nome de contribuinte falecido, e que ainda não tenha sido realizado processo de inventário ou em que o processo não tenha sido finalizado, farão jus à premiação os herdeiros legais.
No caso de imóvel sorteado pertencente a mais de um proprietário, compromissário ou possuidor, deverá ser entregue à comissão organizadora do programa “IPTU Premiado”, declaração assinada por todos os proprietários, compromissários ou possuidores, elegendo o representante de todos para efeito do sorteio e entrega do prêmio sendo o prêmio entregue ao representante eleito e competirá ao mesmo compartilhar o prêmio, com os demais coproprietários, cocompromissários ou copossuidores.
Os prêmios que compõe a Campanha não poderão ser convertidos em dinheiro para os ganhadores.
A entrega dos prêmios será realizada no setor de tributos, na Prefeitura Municipal, sob orientação e organização da comissão Promotora, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação no setor de tributos. Os prêmios serão entregues totalmente livres de qualquer ônus para os ganhadores.
Todas as informações a respeito dos sorteios, seus resultados, instruções gerais sobre a campanha e forma de participação, estarão disponibilizadas nas redes sociais da Prefeitura.

DA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZADORA E JULGADORA:
Foi constituída, através do mesmo Decreto acima citado, a comissão organizadora do programa IPTU PREMIADO, composta por servidores do município e terá as seguintes atribuições:
I – Zelar pelo cumprimento do disposto no presente decreto e demais atos regulamentares da campanha “IPTU PREMIADO”.
II – Orientar os participantes e dirimir as dúvidas relativas à campanha;
III – Aprovar ou impugnar os números sorteados;
IV – Realizar e homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados;
V – Coordenar o processo de entrega dos prêmios;
VI – Elaborar relatório geral da campanha “IPTU PREMIADO” na forma de edital e dar publicidade.

DOS RECURSOS:
Os recursos em faces da lista preliminar dos participantes poderão ser apresentados no dia 08 de dezembro de 2023 das 8h às 14h, à comissão organizadora da campanha por meio do preenchimento do formulário de recurso conforme modelo constante no anexo I do Decreto acima mencionado devendo ser entregue diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Altaneira – CE, localizada na Rua Paulo Furtado Leite n° 272, Centro, Altaneira – CE.
Os recursos interpostos pelos participantes serão analisados e julgados pela comissão organizadora da campanha.
O recebimento do recurso contra a lista preliminar dos participantes dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
I – Formulário devidamente preenchido (anexo I) sem rasuras e com a assinatura do recorrente;
II – Cópia de documento oficial com foto (RG, CNH ou carteira dos conselhos profissionais), CPF, comprovante de endereço do recorrente;
III – Comprovante de quitação dos débitos tributários junto ao Fisco Municipal.
Os recursos apresentados fora do prazo e que não constarem os dados necessários à identificação do participante serão rejeitados.
A divulgação da lista definitiva dos participantes e os resultados dos recursos serão disponibilizados no sitio eletrônico da prefeitura municipal de altaneira – CE, (https://altaneira.ce.gov.br/iptu/) no dia 12 de dezembro de 2023.

Esta Campanha é regulamenta sob Decreto 026/2023.