Altaneira - Ceará - Brasil, 13 / 05 / 2024

Lei de Orçamentária Anual(LOA)

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente, visando concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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