Prefeito Dariomar e Assessor Jurídico usam tribuna da Câmara para discorreram acerca do precatório do Fundef

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Sem nenhuma matéria para deliberar na noite desta quarta-feira, 25, a sessão da Câmara ficou limitada as falas do Prefeito Dariomar Soares e do Assessor Jurídico do município, Luiz Sérgio. Ambos discorreram por mais de duas horas acerca dos recursos provenientes do precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

De forma preliminar, Dariomar agradeceu a casa pela oportunidade em tecer algumas considerações acerca da temática e a presença dos muitos profissionais da educação que estavam no auditório do legislativo municipal e aqueles que os ouviam pela Rádio Comunitária Altaneira FM. O gestor fez questão de frisar em vários momentos que “não está contrário a nenhum professor. Não é que eu não queira ratear o recurso com os professores, mas é porque estou buscando a legalidade do ato. Quero fazer tudo dentro da legalidade”, pontuou. E disse que viu vários gestores com boas intenções, mas a pressa e por não terem seguido os ritos legais estão sofrendo duramente as consequências.

Assessor Jurídico do município, Luiz Sérgio.

Assessor Jurídico do município, Luiz Sérgio.

Dito isso, a palavra ficou com Luiz Sérgio que apresentou vários dados que, segundo ele, comprovam que a matéria em xeque “não é pacífica”. O jurista trouxe para a mérito da questão parecer do Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco e a recente decisão do STF que lhe permitiu afirmar que “qualquer prefeito que ousar tomar uma decisão que vise ratear os recursos” sofrerá as penalidades, como por exemplo, obrigados a devolver o montante. “Pode sofrer improbidade administrava”, realçou e complementou frisando que os dados apresentados corroboram para a tese de que os recursos do Fundef são de natureza indenizatória e não remuneratória, o que, de acordo ele, está confundindo muitas pessoas ao defender de imediato o rateio.

O causídico ainda apresentou o parecer que fez sobre o caso de Altaneira. Neste ao reeditar os argumentos outrora destacados, opina que a matéria ainda não é consenso no meio jurídico e que por essa razão recomenda cautela quanto ao uso dos recursos. “O nosso parecer é que o município tenha muita cautela e que por enquanto, até que se tenha uma decisão unânime quanto a aplicabilidade do dinheiro, que ele fique em uma conta bancária”, afirmou.

O prefeito voltou a usar a tribuna, desta feita para discorrer sobre resposta do Tribunal de Contas da União (TCU) dada a administração via ofício. Por ele, o município foi orientado a criar uma conta única para os mais de seis milhões e quatrocentos mil reais oriundos do saldo remanescente do Fundef. Dariomar mencionou que antes tinha aberto duas contas, uma para os 40% e outra para os 60%, tendo o Secretário de Administração e Finanças, Humberto Batista, como gestor e que agora há apenas uma, onde a Secretária de Educação, Leocádia Soares, é a responsável. Ele foi taxativo ao destacar que seguirá a orientação do TCU que no ofício encaminhado descreve que “recursos de natureza extraordinária oriundos de complementação da união não tem subvinculação com a lei 11.494/2007, no seu Art. 22”.

“Por este documento estou impedido de aplicar esse recurso do Fundef, que é de natureza extraordinária, que não estava previsto, da forma em que os 60% seja dos professores”, argumentou. “O que eu quero que vocês entendem é que eu estou buscando me resguardar legalmente. Não estou contra nenhum professor e inclusive recomendei que entrassem na justiça e se esta decidir que eu tenho que ratear até mesmo os 100% com remuneração dos professores, assim o farei. “Não há nenhum problema quanto a isso”, finalizou.

Servidores acompanham discurso do prefeito Dariomar na Câmara

Professores, professoras e demais servidores durante sessão da câmara nesta quarta, 25.

Posicionamentos dos (as) vereadores (as)

O primeiro a usar a palavra foi Adeilton Silva. Ele fez alguns apontamentos acerca dos dados apresentados tanto pelo prefeito quanto pelo assessor jurídico. O edil opinou que os recursos poderiam ser rateados em forma de abono e não em remuneração e discordou do gestor por ele querer seguir a orientação do TCU e não a leis vigentes no pais, como a constituição Federal de 1988.

Os argumentos dele foram contrariados. Luiz Sérgio disse que abono é considerado no meio jurídico como parte integrante da remuneração, o que afasta a hipótese levantada e Dariomar reafirmou que irá seguir o TCU e que isso lhe garante a tomada de decisões putadas na legalidade.

Já o vereador Flávio Correia indagou ao advogado sobre possíveis prejuízos que o município venha a ter caso os professores sejam os beneficiados na ação recentemente impetrada. Luís contra argumentou. “Estamos tratando de possibilidades, o se. E se for o contrário”?, perguntou. O importante, segundo o advogado, é que o prefeito está amparado legalmente em resposta a Flávio.

Os demais vereadores e vereadoras também fizeram uso da palavra, ora reeditando os comentários de seus (as) antecessores, ora demonstrando novos argumentos, mas todos giraram em torno da mesma esquematização de respostas.

A sessão foi acompanhada in loco por diversos professores e professoras, secretários (as) e demais servidoras  (es) públicos.

O clique ficou sob as lentes de Júnior Carvalho.

 

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