| NOMEAÇÃO | 302 | 2025 | 08/05/2025 | NOMEAR O SENHOR ANDRÉ VICTTOR SILVA PAIVA, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR-GERAL. | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | ANDRE VICTTOR SILVA PAIVA - SUBPROCURADOR-GERAL |
| EXONERAÇÃO | 301 | 2025 | 08/05/2025 | EXONERAR, DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO. | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | ANDRE VICTTOR SILVA PAIVA - PROCURADOR ADJUNTO |
| NOMEAÇÃO | 17 | 2025 | 04/01/2025 | Portaria de nomeação para o cargo de Diretor administrativo da PGM | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | |
| NOMEAÇÃO | 16 | 2025 | 04/01/2025 | Portaria de nomeação para o cargo de procurador adjunto | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | ANDRE VICTTOR SILVA PAIVA - PROCURADOR JURÍDICO |
| NOMEAÇÃO | 15 | 2025 | 04/01/2025 | Portaria de nomeação para o cargo de Procurador Adjunto | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | RAFAELA GONCALVES RODRIGUES - PROCURADOR JURÍDICO |
| NOMEAÇÃO | 14 | 2025 | 04/01/2025 | Portaria de nomeação para o cargo de Procurador Adjunto | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | FRANCISCO MILTON FERREIRA - PROCURADOR JURÍDICO |
| NOMEAÇÃO | 11 | 2025 | 02/01/2025 | Portaria de Nomeação do Procurador Geral do Município | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | PAULA HAYANNE CHAVIER DA SILVA - PROCURADOR (A) CHEFE |