Prefeitura fixa em R$ 1 milhão repasse a Câmara, em 2018

0

O repasse anual para o poder legislativo foi fixado em R$ 1.125.622,25, conforme o Decreto N° 003/2018 do prefeito Dariomar Rodrigues publicado na edição 1883 desta segunda-feira, 19, do “Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará”.

De acordo com o documento a Câmara receberá R$ 93.801,85 por mês, a título de duodécimo. É digno de registro que o percentual do repasse ao legislativo municipal é definido pela Constituição Federal e corresponde a 7% das receitas tributárias e das transferências previstas no Art. 29-A, a exemplo do que ocorre com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Conforme explicou o prefeito Dariomar, com a redução do FPM o valor a ser repassado à Câmara em 2018 ficou abaixo do que estava previsto na Lei Orçamentária Anual que havia sido fixado em R$ 1.181.500,00. Para este ano, a receita está fixada em R$16.080.317,85.

Clique aqui e confira integra do Decreto 003, de 2018

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.


Acessibilidade
Acessibilidade