Prefeito Dariomar regulamenta lançamento e arrecadação do IPTU 2017

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Por meio do Decreto 024, de 08 de novembro de 2017, o prefeito de Dariomar Soares regulamentou o lançamento, a arrecadação e a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício do corrente ano.

Pelo documento que também terá publicidade na edição de terça-feira, 14, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, os impostos incidentes sobre a propriedade serão cobrados em cota única, neste mês, sem a incidência de juros e multa, podendo ser parcelado em até duas vezes, sem juros, mediante requerimento do interessado ou interessada, dirigido à autoridade fazendária desta municipalidade.

Para fins do disposto neste decreto, considera-se pagamento em dia aquele realizado até a data de vencimento (30 de novembro de 2017) constante no aviso de lançamento. O (a) contribuinte que efetuar pagamento em uma única parcela até o dia 30 terá desconto de 10%, conforme preceitua seu Art. 2º.

Os efeitos legais inerentes ao documento em evidência já estão em vigor a partir desta publicação.

Clique aqui e confira o Decreto Nº 024/2017

 

 

 

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