Prefeito Dariomar assina decreto regulamentando condições de pagamento e prazos de entrega de dados do SIM

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Foi publicado no “Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará” desta segunda-feira, 19, o Decreto Nº 004/2018 que regulamenta as condições para realização de pagamentos e prazos para entrega de relatórios, arquivos digitais e transmissão de informações relativas ao sistema de informações municipais (SIM), assinado pelo prefeito Dariomar Rodrigues.

O Decreto se fundamenta nos dispositivos constitucionais, Art. 42 da Constituição Estadual e Arts. 70 e 74 da Constituição Federal. O primeiro item discorre acerca dos prazos que os municípios possuem – até o dia 30 do mês subsequente – para enviarem as prestações de contas mensais relativas as receitas e despesas às Câmaras e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), ao passo que os dois últimos dizem respeito ao Sistema de Controle Interno.

O texto visa “maximizar e qualificar a atuação de seus órgãos perante o Controle Interno e órgãos fiscalizadores”, bem como comprovar as “fases de execução da despesa pública como elemento primordial à boa gestão dos recursos do Erário”.

Segundo o documento, as unidades gestoras e a tesouraria ficarão condicionadas a autorizar e realizar pagamentos “depois de verificado o regular cumprimento de todas as etapas alusivas ao processamento da despesa e a regular formalização de todos os atos administrativos e contábeis” e fixa o dia 20 do mês subsequente o prazo para que os departamentos de recursos humanos, patrimônios e comissão de licitação encaminhem os arquivos de dados relacionados ao SIM “à contabilidade da prefeitura para fins de transmissão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará”.

Fica estabelecido também o dia 25 de cada mês para que o setor contábil realize a transmissão dos arquivos ao TCE e o dia 10 do mês subsequente para os setores da merenda escolar, farmácia e almoxarifado enviem saldos de inventário “devidamente assinados” à Secretaria de Administração. Ainda em conformidade com o decreto, “o prazo final para recepção de processos administrativos, documentação fiscal e documentos afins decorrentes do processamento mensal da despesa pública do município de Altaneira, pelo Departamento de Contabilidade é o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente”.

O texto determina que os ordenadores de despesas e secretários municipais deverão manter atualizadas suas obrigações no Departamento de Contabilidade, ficando, pois, sujeitos a “apuração de responsabilidade” aqueles (as) que não cumprirem com o que está em vigor.

Clique aqui e confira integra do Decreto 004/2018

(Imagem puramente ilustrativa/ Assessoria de Comunicação).

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